Lei do Descanso (13.103): guia completo de jornada e tempo de direção

A Lei 13.103/2015, conhecida como Lei do Descanso ou Lei do Motorista, define como devem ser a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional. Ela altera tanto a CLT quanto o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Conhecer essas regras protege sua saúde, evita multas e reduz o risco de acidentes.

Tempo de direção: o limite de 5h30

Pelo art. 67-C do CTB, o motorista de transporte rodoviário de cargas não pode dirigir mais de 5 horas e meia ininterruptas. A cada 6 horas na condução, devem ser observados 30 minutos de descanso, que podem ser fracionados desde que nunca se ultrapasse 5h30 contínuas ao volante.

Descanso diário de 11 horas

Dentro de cada período de 24 horas, o condutor deve cumprir no mínimo 11 horas de descanso. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (ADI 5322) declarou inconstitucionais alguns pontos da lei, como regras que permitiam fracionar e acumular descansos em determinadas situações. Por isso, consulte sempre a regra vigente e a convenção coletiva da sua categoria.

Jornada do motorista empregado

• 8 horas diárias, com possibilidade de até 2 horas extras (ou até 4 horas, se previsto em convenção ou acordo coletivo);
• 1 hora de intervalo para refeição;
• O tempo de espera (carga e descarga, fiscalização) tem regras próprias e deve ser registrado.

Quem fiscaliza

A PRF e os órgãos de trânsito podem fiscalizar o tempo de direção por meio do tacógrafo e do diário de bordo. Dirigir além do permitido é infração grave, com multa e retenção do veículo até o cumprimento do descanso.

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Este guia tem caráter informativo e não substitui orientação jurídica. A legislação pode mudar — confira sempre o texto oficial.